Situações em que a atuação é indicada
- Pedido de progressão de regime
- Livramento condicional
- Remição pelo trabalho ou estudo
- Unificação e soma de penas
- Faltas disciplinares e regressão de regime
Como a defesa atua
A execução penal tem regras e prazos próprios, e o acompanhamento permanente é o que permite pedir cada direito no momento em que ele se torna cabível.
A defesa acompanha o cálculo da pena, os requisitos para progressão de regime e livramento condicional, os pedidos de remição e a defesa em procedimentos disciplinares que possam levar à regressão de regime ou à perda de dias remidos.
Perguntas frequentes
Como saber quando cabe a progressão de regime?
Depende da pena, da natureza do crime e da data-base fixada. O cálculo deve ser conferido no processo de execução.
Estudo e trabalho reduzem a pena?
Sim, por meio da remição, nos termos da Lei de Execução Penal.
Uma falta grave pode prejudicar o cumprimento da pena?
Sim. Pode levar à regressão de regime e a outras consequências, e deve ser apurada em procedimento com direito à defesa.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto.